Indefinição sobre gratuidade causa descontentamento de entidades

Da redação

Na quarta-feira, à noite, 85 pessoas, entre lideranças comunitárias, dirigentes de associações de deficientes físicos e ainda representantes de doentes crônicos estiveram reunidos na Câmara de Vereadores debatendo a formação de uma Comissão para reivindicar junto ao Executivo o retorno do passe livre aos carentes no sistema de transporte coletivo urbano de Uruguaiana. Antes, a promotora Renata Pinto Lucena indefiriu, na última semana, a instauração de inquérito civil ingressada pelo presidente da Associação Regional de Pessoas Portadoras de Deficiência (Acessu), Reinaldo Charão, que na inicial alegou ter os direitos dos portadores de necessidades especiais, diante a proibição do uso de passe livre para o transporte público municipal desde o dia primeiro de janeiro passado. O TJ do RS declarou a inconstitucionalidade da Lei 3185/2002 que criou a gratuidade aos deficientes físicos e excepcionais por não ser de competência do legislativo a matéria. A promotora salienta ainda que é juridicamente impossível atender imediatamente a reivindicação da Associação para a continuidade do passe livre no âmbito municipal pois a lei que o criava foi retirada do ordenamento jurídico. Ressaltou também que não poderia conceder o direito ao passe – mesmo que visível a existência de maiores dificuldades de locomoção aos portadores de necessidades especiais – pois não pode criar direito não previsto em lei. A promotora Renata Lucena expõe que o prefeito Sanchotene Felice já elaborou, segundo ele, projeto-de-lei contemplando com o passe livre os portadores de necessidades especais a ser submetido á apreciação da Câmara de Vereadores, o que de acordo com a promotora representa empenho do Executivo em atender a demanda. E por último assegura que foram solicitadas informações ao prefeito. Na lista de beneficiados que perderam o direito estão 364 aposentados com renda de um salário mínimo, 300 com dois salários mínimos, 470 pensionistas (1 salário mínimo) e 212 (2 salários mínimos); passes para doentes crônicos renais (hemodiálise) com sofrimento psíquico, portadores do vírus HIV, entre outros casos 916 pessoas com renda de até um salário mínimo e 103 com dois salários. Além de 440 acompanhantes para pacientes que não possam realizar tratamento e exames sozinhos 440. Um total de 1750 pessoas com até 1 salário mínimo, 615 com dois salários – um geral de
2.365 e ainda os 440 acompanhantes. O prefeito Sanchotene Felice, de acordo com Renato Kleinubing, representando os portadores de doenças crônicas, ao tomar conhecimento da decisão do TJ havia se comprometido em editar um Decreto abrangendo os casos mais prementes como aidéticos, dialisados, excepcionais da Apae, pacientes em tratamento para câncer, entre outros e, posteriormente, elaborar um projeto de lei detalhado para depurar o volume de beneficiários que estaria superestimado. Até a presente data o projeto não ingressou na Câmara e o Decreto não foi editado.